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Fonte : UNITA
Deputada Mihaela Webba da UNITA (1).jpg
Discussão e votação na generalidade da proposta de Lei que altera a Lei nº 4/2009, de 30 de Julho – Regime Jurídico da Identificação Civil e emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional Luanda, 11 de Agosto de 2020
Muito obrigada

Excelência Presidente da Assembleia Nacional

Povo Soberano de Angola

Caros Colegas Deputados

Ilustres Auxiliares do TPE

Antes de mais aproveitar essa oportunidade para apresentar os nossos sinceros sentimentos de pesar à família do nosso amigo, cantor e compositor Waldemar Bastos pelo seu falecimento, vítima de doença, já que esta Assembleia recusou-se a prestar um voto de pesar pedido pelo Grupo Parlamentar da UNITA.

Que Deus o receba na sua glória!!!

Está em discussão a alteração do Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade, que pretende basicamente introduzir o Cartão de Eleitor como uma alternativa aos documentos necessários para a emissão do Bilhete de Identidade.

Afirma o proponente que com esta proposta visa amenizar a situação dos cidadãos que não possuam o BI ou outro documento exigido por lei, tendo surgido então a necessidade de alterar o Regime Jurídico em vigor sobre a Emissão do Bilhete de Identidade aprovado pela Lei nº 4/2009, de 30 de Julho, nomeadamente o artigo 20º, introduzindo o Cartão de Eleitor como documento que transitoriamente permitirá a obtenção do primeiro B.I aos cidadãos portadores do Cartão de Eleitor e cujos dados estejam confirmados na Base de Dados de Cidadão Maior, desde que não possuam qualquer outro documento exigido por lei.

Entendemos que os postos de atendimento para a Emissão do Bilhete de Identidade devem ser mais céleres (mais rápidos) no atendimento aos cidadãos, devem igualmente estar nos 164 municípios e em alguns casos o Estado deve descentralizar esses serviços até aos Distritos Urbanos e algumas Comunas, tendo em conta a dimensão geográfica das mesmas.

Queremos, no entanto, saber de Vossas Excelências Senhores Ministros, dos cerca de 30 milhões de cidadãos angolanos (já nos falou de 4 milhões), mas queremos efectivamente saber quantos têm o Bilhete de Identidade e quantos são os que efectivamente não têm o Bilhete de Identidade??

Pois que na Delloite na auditoria que fez ao FICRE em 2012 detectou que dos 9 milhões de eleitores, 6 milhões não possuíam Bilhete de Identidade.

Queremos igualmente saber quanto tempo será necessário para que todos os cidadãos maiores de idade possam ter o seu primeiro Bilhete de Identidade, ou seja quando é que todos os angolanos serão portadores do documento que lhes confere a cidadania??

Para os cidadãos que não têm cartões de eleitor, que são actualmente maiores de idade, que não estão registados, porque os progenitores não têm também qualquer documentação, mas nasceram em Angola, são e se sentem angolanos, mas estão ao longo destes anos todos excluídos da governação, o que fazer???

Excelência Presidente,

Como podemos aferir da bondade desta proposta de lei se a mesma limita-se aos cidadãos cujos dados estejam confirmados na Base de Dados de Cidadão Maior, quando temos conhecimento de que nas eleições de 2017, cerca de três milhões de eleitores foram deslocalizados da sua zona de residência com o argumento de que não tinham actualizado os seus cartões de eleitores??

Como podemos aceitar que esta proposta visa efectivamente dar dignidade aos angolanos, no que diz respeito à cidadania, se temos conhecimento que muitos cidadãos estrangeiros (ilegais ou não) são detentores de cartões de eleitor, votaram nas eleições passadas, alguns foram expulsos e denunciaram tal facto, o que significa que ao entrar em vigor essa lei podemos estar a transformar cidadãos estrangeiros em cidadãos angolanos de pleno direito, sem cumprimento dos trâmites legais e em detrimento de milhões de angolanos que ou não possuem qualquer documento ou cujos dados não estejam confirmados na Base de Dados de Cidadão Maior??

O Bilhete de Identidade é um documento extremamente importante, pois sem o mesmo o cidadão não consegue praticar vários actos, como tratar do cartão de contribuinte, abertura de conta bancária, realizar o exame de condução, etc.

Se somos todos angolanos e se temos nos termos da Constituição os mesmos direitos e os mesmos deveres, devemos ter todos o documento que afere a nossa nacionalidade.Muito Obrigada.

Mihaela Webba
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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020