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Os relatórios referem-se às propostas de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, Lei Geral do Serviço Militar, Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas e a Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas.
Relativamente à proposta de Lei de Base das Carreiras dos Militares as Forças Armadas Angolanas, visa traduzir em lei, “de forma inequÃvoca, homogénea e coerente, o estabelecimento objetivo e transparente das regras a que se deve subordinar o desenvolvimento e a estruturação das carreiras militares, de modo a constituÃrem um fator de agregação, participação, motivação e responsabilidade, no quadro das necessidades estruturais das Forças Armadas Angolanasâ€.
O relatório de fundamentação refere que a estruturação das carreiras militares, pela singularidade das atribuições e competências das FAA, que se diferenciam, inequivocamente dos demais servidores do Estado, segue uma ordenação própria.
O documento sublinha que o desenvolvimento das carreiras militares é regulado consoante a forma de prestação de serviço a que o militar se encontra vinculado, e com base em iguais parâmetros para todos os ramos das FAA, dos quais se destacam a ordenação hierárquica por categorias nas forças armadas, os nÃveis de qualificação técnico-profissional para o ingresso, a satisfação de condições gerais e especiais para a promoção e as necessidades da estrutura orgânica das FAA, considerando a especificidade de cada ramo.
O presidente da segunda Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, da Assembleia Nacional, Roberto Leal Monteiro “Ngongoâ€, que dirigiu a sessão, referiu que este pacote legislativo é necessário para reger a vida militar.
Roberto Leal Monteiro “Ngongoâ€, deputado do MPLA, acrescentou ainda que “isto está bem claro na Lei da Carreira Militar das Forças Armadas Angolanasâ€.
“Aqueles que foram chefes de Estado-Maior Generais e que deixam de o ser, são generais do exército a reforma, não é reserva mais, porque ele de nenhuma maneira pode regressar à s Forças Armadas, ele atingiu a carreira máxima nas Forças Armadas, então passa imediatamente à reformaâ€, disse.
Durante a sessão, a Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral manifestou-se já contra a aprovação deste pacote, antes de ser aprovada a Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas, por se tratar de uma lei de enquadramento.
A posição foi vincada pelo lÃder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho “Miauâ€, que considerou imperiosa a aprovação antes da Lei da Defesa Nacional, porque nela estão contidos os conceitos e as linhas mestras para se definir a defesa nacional.
Também na mesma sessão de trabalho de preparação das leis que vão a votação, na generalidade, na plenária do próximo dia 21, foi aprovado o relatório parecer da proposta de Lei de Alteração dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.
Esta proposta legislativa tem como objetivo ajustar algumas datas de celebração nacional que não constam da lei vigente, mas que ainda assim têm sido celebradas, nomeadamente os dias 15 de janeiro – Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria e o 23 de março – Dia da Batalha do Cuito Cuanavale.
O grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição angolana, já se manifestou contra a inclusão dessas datas, considerando que na nova fase polÃtica de Angola devem ser capitalizadas as questões que unem os angolanos e não aquelas que “potenciam mais as divisõesâ€.
O lÃder da CASA-CE propôs que o 15 de março seja incluÃdo na lista de feriados, por considerar a data “como um dos dias mais relevantes daquilo que foi a luta pela independênciaâ€, a par do 4 de fevereiro, feriado comemorado pelo inÃcio da luta armada em Angola.
A mesma proposta tem ainda como objetivo adotar um critério de ponte adequado, nos feriados que ocorram nas terças e quintas-feiras, dando lugar à suspensão da atividade laboral, à segunda e sexta-feira, respetivamente, mediante compensação por acréscimo da jornada laboral da semana anterior.
A proposta visa ainda revogar o regime de transferência do gozo do feriado para o dia útil imediatamente a seguir, nos casos em que no dia que o feriado nacional coincida com o domingo.
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