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Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA
Excelência, Senhor Presidente

Excelências

Chegamos praticamente ao fim de mais uma legislatura e √© hora de balan√ßo. √Č um momento apropriado para cumprimentar democraticamente todos os colegas desta Assembleia, de todas as bancadas, pelo trabalho comum que desenvolvemos, pelo trabalho que n√£o fizemos e dever√≠amos ter feito e tamb√©m pelos momentos que vivemos em harmonia, a procurar construir a unidade na diferen√ßa.

Gostaríamos de saudar também a memória dos colegas que iniciaram connosco a legislatura, mas que partiram, infelizmente, para a outra dimensão da vida. Inclinamo-nos respeitosamente perante a memória dos Deputados Amílcar Kolela, Raul Danda, Vitorino Nhany, Mendes Bartolomeu, José Carlos Ilenga, Adérito Kandambu, Gabriel Hilifavali, Almerindo Jaka Jamba e João Marques Ntiama. espero ter mencionado todos.

Senhores deputados, Prezados colegas:

Durante o mandato, os angolanos não puderam beneficiar da actividade fiscalizadora da Assembleia Nacional à boa execução das leis pelo Executivo. A vida da maioria das famílias piorou em relação a 2017. E não piorou por causa da pandemia, mas principalmente por causa da incompetência do Governo, das promessas não cumpridas e dos constantes actos de agressão à Constituição e ao Estado de direito democrático.

Logo na investidura, o Titular do Poder Executivo prometeu √† Na√ß√£o que a Constitui√ß√£o seria a sua b√ļssola de orienta√ß√£o e as leis o seu crit√©rio de decis√£o. O Senhor Presidente disse, e cito: ‚ÄúNeste novo ciclo pol√≠tico que hoje se inicia, legitimado nas urnas, a Constitui√ß√£o ser√° a nossa b√ļssola de orienta√ß√£o e as leis o nosso crit√©rio de decis√£o. A constru√ß√£o da democracia deve fazer-se todos os dias‚ÄĚ,

Infelizmente, os direitos, liberdades e garantias dos angolanos, protegidos pela Constitui√ß√£o, foram sistematicamente violados, ami√ļde por ordens do Senhor Presidente.

A liberdade de imprensa, o direito de sufr√°gio, o direito a julgamento justo e conforme, a garantia do funcionamento independente do servi√ßo p√ļblico de r√°dio e de televis√£o, o direito dos partidos pol√≠ticos a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder p√ļblico, o direito a um tratamento imparcial da imprensa p√ļblica e o direito de antena, de resposta e de r√©plica pol√≠tica, est√£o entre os direitos violados com a cumplicidade de quem jurou proteg√™-los.

O Senhor Presidente afirmou ainda, e cito: ‚ÄúAssumo desde j√° o compromisso de executar as minhas promessas eleitorais, com pol√≠ticas p√ļblicas que v√£o ao encontro dos anseios dos cidad√£os e com uma governa√ß√£o inclusiva, que apele √† participa√ß√£o de todos os angolanos‚ÄĚ. Por√©m, a realidade revela que a lista das promessas n√£o cumpridas n√£o √© curta: o Estado de direito regrediu; a democracia ficou asfixiada; o pluralismo e o contradit√≥rio desapareceram do servi√ßo p√ļblico de r√°dio e televis√£o. Contrariamente ao prometido, a atitude do Executivo perante os problemas da Na√ß√£o,passou a ser orientada pela cor pol√≠tica dos envolvidos e pelos interesses particulares da classe dominante, relegando para segundo plano o interesse nacional e a defesa do bem comum.

Contrariamente ao prometido, o pa√≠s n√£o cresceu. Cresceu, sim a infla√ß√£o, cresceu a d√≠vida p√ļblica a n√≠veis insustent√°veis e cresceu tamb√©m a criminalidade, quer em qualidade, na sofistica√ß√£o dos crimes de colarinho branco, quer em quantidade, quer na proximidade √† Cidade Alta, tendo chegado √† Casa de Seguran√ßa do Presidente da Rep√ļblica.

Contrariamente ao prometido, n√£o se verificou o aprofundamento do Estado Democr√°tico de Direito. Aprofundou-se, sim, o descr√©dito pelas institui√ß√Ķes p√ļblicas, com destaque para o Conselho Superior da Magistratura, o Minist√©rio da Administra√ß√£o do Territ√≥rio, o Tribunal Supremo e para a Comiss√£o Nacional Eleitoral.

Al√©m disso, foi prometido aos angolanos que, no decurso deste mandato, o Estado procederia √† implanta√ß√£o progressiva das autarquias, refor√ßando e aprofundando assim a autonomia e o controlo local sobre a execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas. Chegamos ao fim do mandato e as autarquias n√£o foram implementadas. A execu√ß√£o do PIMM no lugar das autarquias constitui uma fraude √† democracia. E Porqu√™?

Porque havendo dinheiro para financiar projetos, o poder político preferiu violar o direito de participação política dos cidadãos e não partilhar a gestão desses fundos com cidadãos de outras cores políticas, que deveriam ser eleitos pelos membros das autarquias, nos termos da Constituição, para conceber e gerir tais projetos no quadro da autonomia local. Tendo o Executivo prometido uma governação inclusiva e participativa, acabou por fazer uma governação hegemónica do território das autarquias, sem mandato das comunidades locais, violando a Constituição e bloqueando o exercício integral da cidadania.

De igual modo, n√£o houve maior aproxima√ß√£o aos sindicatos e √†s ordens profissionais, √†s organiza√ß√Ķes n√£o-governamentais e a alguns grupos de press√£o, enquanto parceiros do Executivo. Nem o executivo demonstrou possuir capacidade suficiente de di√°logo para concretizar a permanente renova√ß√£o dos sagrados la√ßos do contrato social estabelecido entre governantes e cidad√£os, como prometeu.

Por outro lado, foi prometido aos angolanos que a necessidade de transpar√™ncia na actua√ß√£o dos servi√ßos e dos servidores p√ļblicos, bem como o combate ao crime econ√≥mico e √† corrup√ß√£o que grassa em algumas institui√ß√Ķes, em diferentes n√≠veis, constituiria uma importante frente de luta a ter seriamente em conta, durante o mandato.

Chegados ao fim do mandato, verifica-se que o combate √† corrup√ß√£o pol√≠tica e eleitoral, ainda nem come√ßou. Durante o mandato, vimos alguns sinais do combate √† corrup√ß√£o financeira, mas sendo esta uma consequ√™ncia da corrup√ß√£o pol√≠tica e eleitoral, √© esta que deve ser combatida primeiro. Vemos com preocupa√ß√£o que esta raiz da corrup√ß√£o angolana de alta hierarquia continua protegida e inatac√°vel. As mesmas pr√°ticas de desvio de recursos p√ļblicos para fins partid√°rios, compra do voto, corrup√ß√£o sobre o eleitor, contrata√ß√£o da INDRA, captura da CNE e bloqueios insustent√°veis √† cria√ß√£o de comiss√Ķes de inqu√©rito para apurar factos, refor√ßar a transpar√™ncia e cimentar a confian√ßa.

A estrutura do Executivo não foi reduzida, como prometido, e, consequentemente, não se conseguiu evitar o esbanjamento e o desperdício de recursos.

Os cerca de 36 programas sociais em curso, podem ajudar a mitigar de certa forma a pobreza de algumas fam√≠lias, mas n√£o eliminam as suas causas estruturais nem reduzem os efeitos das desigualdades e do subdesenvolvimento. Os recursos alocados para as transfer√™ncias monet√°rias, para os programas de gera√ß√£o de trabalho e renda e de amplia√ß√£o da infraestrutura, dos servi√ßos sociais, da oferta de bens e da capacidade institucional, incluindo doa√ß√Ķes, s√£o uma gota de √°gua quando comparados com os desvios estruturais que uma minoria faz do er√°rio por via da corrup√ß√£o de alta hierarquia. Este quadro, aliado ao desinvestimento na educa√ß√£o de qualidade para as maiorias, inviabiliza a longo prazo o desenvolvimento harmonioso do Pa√≠s e periga a paz social, porque rouba o futuro √† juventude e produz desesperan√ßa.

Minhas senhoras e meus senhores

O pr√≥prio desempenho desta Assembleia Nacional poderia ter sido melhor. Aprovamos muitas leis, mas fiscalizamos pouco. O Regimento tamb√©m precisa de reformas, porque permite que o arb√≠trio e o casu√≠smo governem o tratamento a dar √†s iniciativas legislativas dos deputados e do governo. O formato dos debates n√£o produz ainda resultados tang√≠veis para o desenvolvimento da cultura democr√°tica. O arb√≠trio ou o princ√≠pio instrumental da maioria ainda podem ser utilizados para bloquear desnecessariamente a admiss√£o, agendamento ou discuss√£o de qualquer iniciativa legislativa e fiscalizadora que n√£o provenha do Partido Estado, transformando a vontade da maioria em tirania, muitas vezes revestida de desvios de poder e de bloqueios √† concretiza√ß√£o da Constitui√ß√£o. Pedidos reiterados de audi√ß√Ķes parlamentares ou inqu√©ritos a den√ļncias de casos concretos de viola√ß√£o dos direitos humanos, corrup√ß√£o e de desvios de poder na Banca, na Sonangol ou na CNE, s√£o bloqueados, sem fundamenta√ß√£o. A concretiza√ß√£o efectiva do direito que a Constitui√ß√£o consagra aos partidos pol√≠ticos √† igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder p√ļblico; e do direito a um tratamento imparcial pela imprensa p√ļblica, j√° deveria ser uma realidade. S√≥ n√£o o √©, porque a admiss√£o do projeto de Lei Sobre o Exerc√≠cio do Direito de Oposi√ß√£o Democr√°tica, que a UNITA submeteu ao Parlamento, por duas vezes s√≥ na presente legislatura, foi liminarmente recusada, por duas vezes, sem fundamenta√ß√£o adequada, ao arrepio dos princ√≠pios da clareza, da sufici√™ncia e da congru√™ncia, que orientam a fundamenta√ß√£o dos actos administrativos dos poderes p√ļblicos.

A n√£o regula√ß√£o por lei do regime jur√≠dico para o exerc√≠cio do direito de oposi√ß√£o democr√°tica consagrado no n√ļmero 4 do artigo 17.¬ļ da CRA, que inclui o direito de resposta e de r√©plica pol√≠tica √†s declara√ß√Ķes do Executivo, consagrado aos partidos pol√≠ticos representados na Assembleia Nacional no artigo 45.¬ļ, n.¬ļ 2 da CRA, constitui um s√©rio atentado contra o Estado de direito democr√°tico e uma inconstitucionalidade por omiss√£o.

E assim, por causa do arb√≠trio, o Pa√≠s est√° privado da consagra√ß√£o legal do di√°logo institucional regular que a democracia estabelece entre o Titular do Poder Executivo do Estado e os titulares do direito de oposi√ß√£o democr√°tica na sociedade. Est√° privado de um mecanismo universal de garantia da participa√ß√£o dos cidad√£os na vida p√ļblica e do refor√ßo da unidade nacional; o pa√≠s est√° privado de uma forma segura e civilizada de garantir a concretiza√ß√£o da Constitui√ß√£o, a continuidade do Estado e a estabilidade do Pa√≠s.


Senhor Presidente,

O Pa√≠s prepara-se para elei√ß√Ķes, mas persistem d√ļvidas leg√≠timas relativas √† conformidade da solu√ß√£o tecnol√≥gica adquirida √† Constitui√ß√£o e √† lei. Solicitamos √† pr√≥pria CNE o acesso legal aos documentos pertinentes, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.¬ļ 11/02, de 16 de Agosto). A lei confere √† CNE dez dias para responder. Passaram-se mais de 100 dias, e a CNE n√£o forneceu os documentos, nem explicou as raz√Ķes que lhe assistem para infringir a lei. Solicitamos depois √† pr√≥pria Assembleia Nacional, a aprova√ß√£o de uma audi√ß√£o parlamentar ao Senhor Presidente da CNE e a cria√ß√£o de uma comiss√£o eventual da Assembleia Nacional para encetar um di√°logo institucional construtivo com a CNE para esclarecer d√ļvidas, fortalecer a confian√ßa dos cidad√£os no processo eleitoral e acompanhar a boa execu√ß√£o da lei eleitoral. At√© hoje, nem o Digno Presidente da Assembleia Nacional, nem os colegas da maioria parlamentar se dignaram responder a esta solicita√ß√£o. Esta apatia contrasta com o tratamento c√©lere que outras iniciativas t√™m merecido e n√£o dignifica a Assembleia Nacional nem credibiliza o processo eleitoral, organizado pela maioria parlamentar e sua deriva√ß√£o, a Comiss√£o Nacional Eleitoral-

Povo angolano:

Em 2017, ao consagrar como pol√≠tica p√ļblica o lema ¬ęcorrigir o que est√° mal¬Ľ, o MPLA reconheceu em parte ser o principal autor moral e material das pr√°ticas sist√™micas de peculato, improbidade e de corrup√ß√£o. Durante anos, pediram-nos as provas das den√ļncias que faz√≠amos desta corrup√ß√£o gangrenosa. Foi preciso um membro do MPLA bater na mesa, assumir que a corrup√ß√£o est√° a√≠ e decidir combat√™-la. Agora, as mesmas pessoas que gritavam a quatro ventos que n√£o existiam provas, que a corrup√ß√£o existe em todo o lado, reconhecem finalmente que a corrup√ß√£o est√° a√≠. Por√©m, tal reconhecimento n√£o lhes confere capacidade nem legitimidade para restaurar a Rep√ļblica e dirigir o desenvolvimento social. Porque simplesmente esgotaram e j√° n√£o conseguem. O povo diz que J√Ā CHEGA. A hora √© de mudan√ßa. √Č de altern√Ęncia.

Mas, como a soberania reside no povo que a exerce atrav√©s da escolha de seus representantes, cabe-vos responder, no dia 24 de Agosto, √† convoca√ß√£o do Senhor Presidente da Rep√ļblica, o actual Titular do Poder Executivo, para exercer novamente o poder de soberania e escolher o destino de Angola para os pr√≥ximos cinco anos.

Muito obrigada.
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Quinta-feira, 07 de Julho de 2022