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Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA
Excelência Presidente da Assembleia Nacional

Dignos membros da Mesa Caros colegas Deputados

Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo

Angolanas e Angolanos

Antes de mais queremos desejar a todos angolanos um Feliz Ano Novo.

Queremos saudar o dia dos M√°rtires da Baixa de Kassange, da Cultura e dos Antigos Combatentes e Veteranos da P√°tria.

Queremos igualmente estender a nossa solidariedade a todos os jovens que são julgados injustamente por exercer os seus direitos, pois hoje vamos falar essencialmente de Justiça.

A nossa declaração Política vai estar focada em três eixos, a saber:

1. O Estado de direito democr√°tico

2. As características dos regimes em transição democrática

3. Como queremos o Estado de direito social em Angola

O estado de direito √© aquele que se rege por regras e princ√≠pios jur√≠dicos, aquele em que toda a sua actua√ß√£o √© baseada na lei e ningu√©m, absolutamente ningu√©m est√° acima da lei e todos os procedimentos de actua√ß√£o das institui√ß√Ķes s√£o baseados na Constitui√ß√£o e na lei.

Em democracia as institui√ß√Ķes respeitam os direitos fundamentais dos cidad√£os, respeitam a escolha do povo, h√° elei√ß√Ķes verdadeiras, livres, justas, transparentes, sem obstru√ß√£o de eleitores pela administra√ß√£o eleitoral e a gest√£o da coisa p√ļblica √© transparente, n√£o havendo obstru√ß√£o aos √≥rg√£os fiscalizadores, e a democracia √© exercida de modo representativo e de modo participativo.

O regular funcionamento das institui√ß√Ķes √© apan√°gio do estado de direito democr√°tico que n√£o pode ser prejudicado por interesses pol√≠tico-partid√°rios, pois temos que colocar o superior interesse dos angolanos acima dos interesses dos nossos partidos pol√≠ticos.

Em democracia o poder judicial é verdadeiramente autónomo, independente, imparcial, só devendo obediência à Constituição e à Lei.

2. As características dos regimes em transição democrática.

Ao contrário dos países democráticos, nos Estados com regimes em transição para a democracia como o nosso as leis e o direito são subvertidos, o poder judicial por vezes é parcial, outras vezes finge que é independente, outras ainda recebe ordens directas do poder executivo, não realizando a Justiça nem o Direito.

Nos regimes em transi√ß√£o para a democracia a transpar√™ncia na gest√£o √© quase inexistente, os √≥rg√£os fiscalizadores como o Parlamento e os Tribunais normalmente s√£o subalternos ao Poder Executivo. As liberdades individuais dos cidad√£os s√£o violadas pelas autoridades, mesmo que a Constitui√ß√£o estabele√ßa o contr√°rio. As institui√ß√Ķes do

Estado s√£o partidarizadas e o Partido Estado utiliza os bens p√ļblicos em benef√≠cio partid√°rio. Os direitos econ√≥micos, sociais e culturais s√£o diferenciados e discriminados em fun√ß√£o da origem partid√°ria e os cidad√£os em geral n√£o t√™m qualquer protec√ß√£o das institui√ß√Ķes quando os seus direitos s√£o violados.

Excelências,

Formalmente Angola √© um estado de direito, mas este estado de direito recuou nos √ļltimos 12 meses, com repress√Ķes dos direitos constitucionais dos angolanos, nomeadamente, o direito √† vida, √† integridade f√≠sica, √† habita√ß√£o, √† manifesta√ß√£o, √† liberdade de express√£o, entre outros. Enquanto representantes dos angolanos temos de nos preocupar com as condi√ß√Ķes de vida dos nossos representados, sobretudo no que diz respeito, quer aos direitos civis e pol√≠ticos, quer aos direitos econ√≥micos, sociais e culturais, pois, com os altos √≠ndices de desemprego e com os baixos sal√°rios, os n√≠veis de criminalidade no pa√≠s s√£o assustadores.

Esta Casa das Leis vai hoje aprovar dois diplomas relacionados com o Tribunal Constitucional e de acordo com a Constitui√ß√£o, os √≥rg√£os do poder judicial podem apresentar contribui√ß√Ķes sobre mat√©rias relacionadas com a organiza√ß√£o judicial, o estatuto dos magistrados e o funcionamento dos tribunais, o que significa que n√£o podemos legislar ignorando o entendimento dos Ju√≠zes Conselheiros do Tribunal Constitucional sobre estes dois diplomas.

N√£o podemos igualmente ignorar que a Constitui√ß√£o imp√Ķe que o mandato dos ju√≠zes conselheiros do TC √© de 7 anos n√£o renov√°vel, n√£o podendo a entrada em vigor desta proposta de lei limitar o cumprimento do actual mandato em vigor.

Hoje h√° a degrada√ß√£o da imagem dos tribunais superiores, particularmente do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional por causa dos interesses particulares dos ju√≠zes conselheiros na Comiss√£o Nacional Eleitoral, ao ponto de o Presidente do Tribunal Supremo ter prestado falsas declara√ß√Ķes a este Parlamento, para permitir a tomada de posse do Dr. Manuel Pereira da Silva.

Para al√©m disso, h√° um sil√™ncio conivente por parte dos √≥rg√£os de justi√ßa relativamente ao abuso do Executivo do recurso √† contrata√ß√£o simplificada e a adjudica√ß√£o directa de obras p√ļblicas avaliadas em muitos milhares de milh√Ķes de d√≥lares em clara viola√ß√£o da lei, em preju√≠zo do Estado angolano, em benef√≠cio de grupos devidamente identificados, colocando em risco as gera√ß√Ķes futuras.

A transparência na função jurisdicional é regra basilar para a verdadeira institucionalização da democracia representativa e participativa e para a defesa efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos angolanos.

Se as nossas institui√ß√Ķes jurisdicionais n√£o funcionam, os direitos dos cidad√£os n√£o ser√£o defendidos nem garantidos e de igual modo a verdadeira democracia n√£o conseguir√° reinar, enquanto sistema pol√≠tico e regime pol√≠tico aceit√°vel em pleno s√©culo XXI.

Os angolanos n√£o podem permitir que se use o Estado partid√°rio sem limites na competi√ß√£o pol√≠tica por interm√©dio do poder judicial e do sistema banc√°rio e por via deste comportamento n√£o termos a garantia de elei√ß√Ķes livres, justas, transparentes e cred√≠veis.

Angola precisa de um poder judicial em que os seus magistrados sejam homens e mulheres patriotas, √≠ntegros, comprometidos com a Justi√ßa, com o Direito, √©tica e moralmente irrepreens√≠veis e que n√£o recebam ordens superiores de outros √≥rg√£os, sejam eles, o Presidente da Rep√ļblica ou o Presidente de um partido pol√≠tico!!!

Hoje a juventude olha com desconfian√ßa para a classe pol√≠tica, porque n√£o existe no pa√≠s uma agenda de consenso que permita uma reforma verdadeira do Estado e das institui√ß√Ķes, institui√ß√Ķes essas que n√£o realizam a justi√ßa nem promovem uma verdadeira reconcilia√ß√£o nacional, quer do ponto de vista pol√≠tico, econ√≥mico, social e cultural.

Uma reforma do Estado que permita a revis√£o da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica de Angola, para permitir que a Assembleia deixe de ser um √≥rg√£o subalterno do Poder Executivo e actue como um verdadeiro √≥rg√£o fiscalizador da actua√ß√£o do executivo, para que nunca mais os nossos cofres fiquem vazios e mais de um milh√£o e duzentas mil das nossas crian√ßas permane√ßam fora do sistema de ensino prim√°rio obrigat√≥rio;

Uma reforma que permita a revis√£o da lei org√Ęnica sobre as elei√ß√Ķes gerais para que haja verdade eleitoral nas pr√≥ximas elei√ß√Ķes gerais.

Angolanas e angolanos,

3. Como queremos o Estado de direito social em Angola com Justiça

Social;

Queremos políticas que permitam tornar universais e gratuitos

todos os cuidados de sa√ļde;

Queremos o acesso a água potável (aquela que é incolor, inodora, insípida, própria para consumo humano e sem recurso à lixívia caseira) em todos os lares dos angolanos;

Queremos energia eléctrica em cada casa de cada angolano;

Queremos pol√≠ticas que permitam um acesso universal e de qualidade ao ensino obrigat√≥rio gratuito p√ļblico at√© a 12¬™ classe;

Queremos políticas que erradiquem a fome e a pobreza;

Queremos um verdadeiro combate à corrupção que não seja selectivo, e que o nosso dinheiro, o dinheiro de todos os angolanos regresse para benefício de todos;

Queremos políticas que promovam o emprego para a juventude;

Queremos políticas que promovam o acesso ao crédito por parte das empresas e das famílias;

Queremos políticas que promovam a livre iniciativa económica e empresarial, a economia de mercado e a sã concorrência;

Queremos políticas que promovam habitação condigna para os cidadãos angolanos;

Queremos pol√≠ticas que reduzam as assimetrias regionais e as desigualdades sociais e em consequ√™ncia Autarquias Locais em todos os munic√≠pios em simult√Ęneo em 2021;

Queremos uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional, e por isso propomos uma isenção de pagamento de custas judiciais aos cidadãos mais vulneráveis e carenciados da sociedade;

Queremos salários compatíveis com os custos de vida;

Queremos um rendimento mínimo garantido para as famílias dos menos equipados;

Queremos subsídio de desemprego, como garantia social para os trabalhadores que descontaram para a segurança social e que ficaram sem emprego por qualquer eventualidade;

Queremos a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos sem preconceitos de origem, ra√ßa, filia√ß√£o partid√°ria, sexo, cor, idade, etnia, defici√™ncia, local de nascimento, religi√£o, convic√ß√Ķes pol√≠ticas, ideol√≥gicas, filos√≥ficas, grau de instru√ß√£o, condi√ß√£o econ√≥mica, social, profissional, para que haja uma verdadeira reconcilia√ß√£o nacional. E estava a citar a nossa Constitui√ß√£o!!!

Queremos a realização de pleitos eleitorais livres, justos, transparentes, credíveis, sem recurso a fraudes, sem obstrução dos eleitores por parte da administração eleitoral.

Essa Angola de direitos, liberdades e garantias e direitos econ√≥micos, sociais e culturais para todos os seus filhos, que √© vontade da larga maioria dos cidad√£os angolanos, s√≥ ser√° poss√≠vel se as institui√ß√Ķes da justi√ßa, forem justas; se a Comiss√£o Nacional Eleitoral e o Tribunal Constitucional enquanto √≥rg√£os organizadores das elei√ß√Ķes cumprirem com o que est√° estabelecido na Constitui√ß√£o e na Lei, e n√£o subvertam √† Justi√ßa e o Direito.

√Č nosso sonho construir uma Angola com estabilidade, sem muros partid√°rios, que realiza a prosperidade, a dignidade e os anseios de todos os filhos desta linda P√°tria.

Que Deus Abençoe Angola!

Muito obrigada
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Domingo, 17 de Janeiro de 2021