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Declaração de voto do grupo parlamentar da UNITA na aprovação da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das garantias Mobiliárias e Registos de Garantias
– Excelência, Presidente da Assembleia Nacional

– Digníssimos Colegas Deputados

– Ilustres Representantes do Titular do Poder Executivo

– Compatriotas

O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor, pelo facto de o país dispor de um instrumento jurídico que permite a disponibilização de créditos às MPME’s e às pessoas singulares, por parte do sistema bancário, pela via de garantias de bens móveis.

O Grupo Parlamentar da UNITA entende que, o país ao dispor de um sistema de garantias mobiliárias, baseado numa legislação realista, moderna e fácil de interpretar e aplicar, estimula a concessão de créditos à economia, nos limites definidos pela política monetária que, não sendo demasiado restritiva nem demasiado expansiva, seja capaz de proteger suficientemente o financiador dos riscos de incumprimento de reembolso, por parte dos devedores e ao mesmo tempo encoraja estes a solicitarem créditos, apoiado no registo do valor real das garantias a oferecer.

Apesar do sistema bancário angolano ser ainda muito fechado, ortodoxo, pouco criativo e lento, para além de ser demasiado selectivo e sujeito ao tráfico de influências e a taxas de juros elevadíssimas, o Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor na perspectiva de que o Executivo possa alterar este paradigma, de maneira a torná-lo mais aberto, despartidarizado e definir políticas sobre as taxas de juro mais acessíveis aos cidadãos a obterem créditos, pela via de bens móveis.

Grupo Parlamentar da UNITA, em Luanda, 19 de Janeiro de 2021.
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Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021