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Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA
Excelência Presidente da Assembleia Nacional

Dignos membros da Mesa Caros colegas Deputados

Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo

Angolanas e Angolanos

Antes de mais queremos desejar a todos angolanos um Feliz Ano Novo.

Queremos saudar o dia dos Mártires da Baixa de Kassange, da Cultura e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Queremos igualmente estender a nossa solidariedade a todos os jovens que são julgados injustamente por exercer os seus direitos, pois hoje vamos falar essencialmente de Justiça.

A nossa declaração Política vai estar focada em três eixos, a saber:

1. O Estado de direito democrático

2. As características dos regimes em transição democrática

3. Como queremos o Estado de direito social em Angola

O estado de direito é aquele que se rege por regras e princípios jurídicos, aquele em que toda a sua actuação é baseada na lei e ninguém, absolutamente ninguém está acima da lei e todos os procedimentos de actuação das instituições são baseados na Constituição e na lei.

Em democracia as instituições respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos, respeitam a escolha do povo, há eleições verdadeiras, livres, justas, transparentes, sem obstrução de eleitores pela administração eleitoral e a gestão da coisa pública é transparente, não havendo obstrução aos órgãos fiscalizadores, e a democracia é exercida de modo representativo e de modo participativo.

O regular funcionamento das instituições é apanágio do estado de direito democrático que não pode ser prejudicado por interesses político-partidários, pois temos que colocar o superior interesse dos angolanos acima dos interesses dos nossos partidos políticos.

Em democracia o poder judicial é verdadeiramente autónomo, independente, imparcial, só devendo obediência à Constituição e à Lei.

2. As características dos regimes em transição democrática.

Ao contrário dos países democráticos, nos Estados com regimes em transição para a democracia como o nosso as leis e o direito são subvertidos, o poder judicial por vezes é parcial, outras vezes finge que é independente, outras ainda recebe ordens directas do poder executivo, não realizando a Justiça nem o Direito.

Nos regimes em transição para a democracia a transparência na gestão é quase inexistente, os órgãos fiscalizadores como o Parlamento e os Tribunais normalmente são subalternos ao Poder Executivo. As liberdades individuais dos cidadãos são violadas pelas autoridades, mesmo que a Constituição estabeleça o contrário. As instituições do

Estado são partidarizadas e o Partido Estado utiliza os bens públicos em benefício partidário. Os direitos económicos, sociais e culturais são diferenciados e discriminados em função da origem partidária e os cidadãos em geral não têm qualquer protecção das instituições quando os seus direitos são violados.

Excelências,

Formalmente Angola é um estado de direito, mas este estado de direito recuou nos últimos 12 meses, com repressões dos direitos constitucionais dos angolanos, nomeadamente, o direito à vida, à integridade física, à habitação, à manifestação, à liberdade de expressão, entre outros. Enquanto representantes dos angolanos temos de nos preocupar com as condições de vida dos nossos representados, sobretudo no que diz respeito, quer aos direitos civis e políticos, quer aos direitos económicos, sociais e culturais, pois, com os altos índices de desemprego e com os baixos salários, os níveis de criminalidade no país são assustadores.

Esta Casa das Leis vai hoje aprovar dois diplomas relacionados com o Tribunal Constitucional e de acordo com a Constituição, os órgãos do poder judicial podem apresentar contribuições sobre matérias relacionadas com a organização judicial, o estatuto dos magistrados e o funcionamento dos tribunais, o que significa que não podemos legislar ignorando o entendimento dos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional sobre estes dois diplomas.

Não podemos igualmente ignorar que a Constituição impõe que o mandato dos juízes conselheiros do TC é de 7 anos não renovável, não podendo a entrada em vigor desta proposta de lei limitar o cumprimento do actual mandato em vigor.

Hoje há a degradação da imagem dos tribunais superiores, particularmente do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional por causa dos interesses particulares dos juízes conselheiros na Comissão Nacional Eleitoral, ao ponto de o Presidente do Tribunal Supremo ter prestado falsas declarações a este Parlamento, para permitir a tomada de posse do Dr. Manuel Pereira da Silva.

Para além disso, há um silêncio conivente por parte dos órgãos de justiça relativamente ao abuso do Executivo do recurso à contratação simplificada e a adjudicação directa de obras públicas avaliadas em muitos milhares de milhões de dólares em clara violação da lei, em prejuízo do Estado angolano, em benefício de grupos devidamente identificados, colocando em risco as gerações futuras.

A transparência na função jurisdicional é regra basilar para a verdadeira institucionalização da democracia representativa e participativa e para a defesa efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos angolanos.

Se as nossas instituições jurisdicionais não funcionam, os direitos dos cidadãos não serão defendidos nem garantidos e de igual modo a verdadeira democracia não conseguirá reinar, enquanto sistema político e regime político aceitável em pleno século XXI.

Os angolanos não podem permitir que se use o Estado partidário sem limites na competição política por intermédio do poder judicial e do sistema bancário e por via deste comportamento não termos a garantia de eleições livres, justas, transparentes e credíveis.

Angola precisa de um poder judicial em que os seus magistrados sejam homens e mulheres patriotas, íntegros, comprometidos com a Justiça, com o Direito, ética e moralmente irrepreensíveis e que não recebam ordens superiores de outros órgãos, sejam eles, o Presidente da República ou o Presidente de um partido político!!!

Hoje a juventude olha com desconfiança para a classe política, porque não existe no país uma agenda de consenso que permita uma reforma verdadeira do Estado e das instituições, instituições essas que não realizam a justiça nem promovem uma verdadeira reconciliação nacional, quer do ponto de vista político, económico, social e cultural.

Uma reforma do Estado que permita a revisão da Constituição da República de Angola, para permitir que a Assembleia deixe de ser um órgão subalterno do Poder Executivo e actue como um verdadeiro órgão fiscalizador da actuação do executivo, para que nunca mais os nossos cofres fiquem vazios e mais de um milhão e duzentas mil das nossas crianças permaneçam fora do sistema de ensino primário obrigatório;

Uma reforma que permita a revisão da lei orgânica sobre as eleições gerais para que haja verdade eleitoral nas próximas eleições gerais.

Angolanas e angolanos,

3. Como queremos o Estado de direito social em Angola com Justiça

Social;

Queremos políticas que permitam tornar universais e gratuitos

todos os cuidados de saúde;

Queremos o acesso a água potável (aquela que é incolor, inodora, insípida, própria para consumo humano e sem recurso à lixívia caseira) em todos os lares dos angolanos;

Queremos energia eléctrica em cada casa de cada angolano;

Queremos políticas que permitam um acesso universal e de qualidade ao ensino obrigatório gratuito público até a 12ª classe;

Queremos políticas que erradiquem a fome e a pobreza;

Queremos um verdadeiro combate à corrupção que não seja selectivo, e que o nosso dinheiro, o dinheiro de todos os angolanos regresse para benefício de todos;

Queremos políticas que promovam o emprego para a juventude;

Queremos políticas que promovam o acesso ao crédito por parte das empresas e das famílias;

Queremos políticas que promovam a livre iniciativa económica e empresarial, a economia de mercado e a sã concorrência;

Queremos políticas que promovam habitação condigna para os cidadãos angolanos;

Queremos políticas que reduzam as assimetrias regionais e as desigualdades sociais e em consequência Autarquias Locais em todos os municípios em simultâneo em 2021;

Queremos uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional, e por isso propomos uma isenção de pagamento de custas judiciais aos cidadãos mais vulneráveis e carenciados da sociedade;

Queremos salários compatíveis com os custos de vida;

Queremos um rendimento mínimo garantido para as famílias dos menos equipados;

Queremos subsídio de desemprego, como garantia social para os trabalhadores que descontaram para a segurança social e que ficaram sem emprego por qualquer eventualidade;

Queremos a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade, etnia, deficiência, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas, filosóficas, grau de instrução, condição económica, social, profissional, para que haja uma verdadeira reconciliação nacional. E estava a citar a nossa Constituição!!!

Queremos a realização de pleitos eleitorais livres, justos, transparentes, credíveis, sem recurso a fraudes, sem obstrução dos eleitores por parte da administração eleitoral.

Essa Angola de direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais para todos os seus filhos, que é vontade da larga maioria dos cidadãos angolanos, só será possível se as instituições da justiça, forem justas; se a Comissão Nacional Eleitoral e o Tribunal Constitucional enquanto órgãos organizadores das eleições cumprirem com o que está estabelecido na Constituição e na Lei, e não subvertam à Justiça e o Direito.

É nosso sonho construir uma Angola com estabilidade, sem muros partidários, que realiza a prosperidade, a dignidade e os anseios de todos os filhos desta linda Pátria.

Que Deus Abençoe Angola!

Muito obrigada
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Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021