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GP-UNITA solicita reconhecimento de inconstitucionalidade ao Decreto Presidencial
O Grupo Parlamentar da UNITA chamou esta quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020, a imprensa nacional e internacional para uma Conferência de Imprensa realizada na sede do seu Grupo Parlamentar, e abordou sobre o requerimento ao Presidente da Assembleia Nacional para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a gestão do Banco de Poupança e Crédito – BPC.

A conferência debruçou-se também sobre o pedido do recurso remetido pelo Grupo Parlamentar ao Tribunal Constitucional, a 23 de Novembro de 2020, de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 276/ 20, de 23 de Outubro que aprova as medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a situação de Calamidade declarada por força da pandemia da Covid-19.

Durante o encontro dirigido pela 2ª Vice-Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Albertina Navemba Ngolo, revelou que “Com base no Relatório e Contas de 2019 que registou um prejuízo de 404, 7 mil milhões de Kwanzas, na situação actual de falência técnica com passivos superiores aos activos, na ordem de 87, 2 mil milhões de Kwanzas e um rácio de solvabilidade abaixo do limite mínimo regulamentar definido pelo Banco Central”.

Para a Deputada, “Pelos constantes desfalques que se foram operando no mesmo Banco e sucessivas capitalizações sem sucesso, o Grupo Parlamentar espera que desta vez a Assembleia Nacional, tome a medida acertada de criar a solicitada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objectivo de avaliar o Quadro Legislativo e Regulamentar que o governa a função de execução do BPC, por via do OGE, os relatórios de gestão relativos ao período 2005-2019”.

O pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito remetido pelos parlamentares da UNITA visa ainda, “Apurar as práticas de gestão dos sucessivos Administradores executivos, o papel dos Auditores externos, as relações entre o BPC e o Ministério das Finanças, o MPLA, as Entidades dependentes do Titular do Poder Executivo e o Banco Nacional de Angola”.

E, ainda, “Avaliar os riscos para o Estado associado à Carteira de Crédito Sénior do Banco e valores”, assegurou Navita Ngolo.

Segundo Navita Ngola, o CPI propõe igualmente, “Avaliar o desempenho dos Órgãos do Estado na aprovação e implementação do processo de restruturação e recapitalização do Banco e emitir recomendações para assegurar que o Plano de restruturação contribua para o pleno alcance dos objectivos de prevenir, controlar, fiscalizar e combater as práticas e procedimentos que atentam contra a boa governação do Banco e contra a consequente integridade dos processos de execução do OGE”.

A 2ª Vice-Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA assegurou que, “O Decreto Presidencial nº 276/20 de 23 de Outubro, sobre as medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante situação de calamidade pública declarada por força da Covid-19, nos seus artigos 25º com a épigrafe “Actividade e Reuniões” bem como o artigo 29º com a epígrafe “Ajuntamento na via pública”, restringe os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma vez que o País não está a viver nenhuma situação prevista nos termos do artigo 58º da Constituição da República, que são “Declaração do Estado de Guerra”, “Declaração do Estado de sítio” e “Declaração do Estado de Emergência”.

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Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020