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Regime especial de regulação Patrimonial vai à aprovação na generalidade
O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu à Assembleia Nacional um projecto de lei sobre regime Especial de regulação Patrimonial, cuja a discussão na generalidade vai ocorrer no dia 22 de Fevereiro de 2018.

Com dois capítulos e onze artigos, a proposta de diploma, de acordo com a UNITA, encontra-se em harmonia com os princípios fundamentais da ordem jurídica interna e não contraria qualquer diploma legal nem revoga expressamente nenhuma legislação previamente existente.

Na sua nota de fundamenta√ß√£o, o proponente do regime Especial de regula√ß√£o Patrimonial, aponta que s√£o reiteradas as not√≠cias sobre transa√ß√Ķes ocultas n√£o registadas nas contas nacionais que foram geradoras de um avultado patrim√≥nio no estrangeiro, proveniente do nosso pa√≠s, sob as mais diversas formas, enquanto a popula√ß√£o se sacrifica para contornar e superar os efeitos do momento actual da economia nacional marcada pela desacelera√ß√£o do seu crescimento em compara√ß√£o ao dec√©nio 2004-2014, com ind√≠cios de redu√ß√£o da actividade econ√≥mica, escassez do cr√©dito e as consequ√™ncias da crise generalizada, que obriga o Estado a adoptar medidas excepcionais de atrac√ß√£o de investimento para o normal funcionamento da actividade econ√≥mica.

Segundo a UNITA, o projecto de lei que submeteu à Assembleia Nacional, visa atrair de volta o património com origem em território nacional, que neste momento faz muita falta ao país, e obter a partir um efeito psicológico de certeza e segurança jurídica, propondo-se a assegurar e adequar, preventivamente, a compatibilização dos investimentos do sector privado aos financiamentos de programas e projectos de apoio à produção cuja implementação seja avocada pelo Estado.

A prop√≥sito da discuss√£o na generalidade no dia 22 de Fevereiro, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto Costa J√ļnior, realiza, nesta quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018, uma conversa com jornalistas de diversos √≥rg√£os de comunica√ß√£o social.

A conversa vai basear-se no Projecto de Lei do Grupo Parlamentar da UNITA sobre o Regime Especial de Regulação Patrimonial (RERP), submetido à Assembleia Nacional e vai ser aprovado na generalidade na Sessão Plenária de 22 de Fevereiro.

Al√©m do Projecto de Lei sobre regime Especial de regula√ß√£o Patrimonial, o l√≠der do grupo Parlamentar da UNITA vai partilhar com os seus convidados, aspectos relativos √† solicita√ß√£o da Comiss√£o Parlamentar de Inqu√©rito √† Divida P√ļblica.
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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018