UNITA - ANGOLA
Fonte :
KUP
Comunicado dos promotores da manifestação do dia 21 de Novembro
Activistas Determinam Realizac√£o da Manifestac√£o (1) foto.jpg
Os promotores da manifesta√ß√£o (concentra√ß√£o) do dia 21 de Novembro de 2020, sob o Lema POR UM COMBATE √Ä CORRUP√á√ÉO E √Ä IMPUNIDADE EM ANGOLA S√ČRIO E JUSTO CONTRA TODOS OS SUSPEITOS, que ter√° Lugar no Largo da Independ√™ncia, no 1.¬į de Maio, em Luanda, Laura Macedo, Leandro Freire, Helena Vict√≥ria Pereira, Fernando Macedo e Muata Sebasti√£o, comunicam que entendem que n√£o existe nenhum impedimento legal ao exerc√≠cio da sua liberdade de reuni√£o e de manifesta√ß√£o!

No dia 28 de Setembro do ano em curso, os promotores da manifesta√ß√£o do dia 21 de Novembro comunicaram ao Governo Provincial de Luanda a realiza√ß√£o da supracitada manifesta√ß√£o. A Lei sobre o direito de reuni√£o e de manifesta√ß√£o imp√Ķe ao Governador o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da recep√ß√£o da comunica√ß√£o dos promotores, para comunicar por escrito, de maneira fundamentada, no domic√≠lio indicado pelos promotores, a proibi√ß√£o da realiza√ß√£o de uma reuni√£o ou uma manifesta√ß√£o se para tal houver fundamento legal: ‚ÄúO Governador ou Comiss√°rio que decida, nos termos do disposto nos artigos 4.¬į e 5.¬į, n.¬į 2 da presente lei, proibir a realiza√ß√£o de reuni√£o ou manifesta√ß√£o deve fundamentar a decis√£o e notific√°-la por escrito, no prazo de 24 horas a contar da recep√ß√£o da comunica√ß√£o, aos promotores, no domic√≠lio por eles indicado e √†s autoridades competentes‚ÄĚ(n.¬į 1 do art. 7.¬į da Lei sobre o direito de reuni√£o e de manifesta√ß√£o).

Se o Governador n√£o comunicar aos promotores a proibi√ß√£o de uma reuni√£o ou de uma manifesta√ß√£o no prazo de 24 (vinte e quatro horas), este sil√™ncio √© considerado como n√£o havendo nenhum impedimento √† realiza√ß√£o dessa liberdade: ‚ÄúA n√£o notifica√ß√£o aos promotores no prazo indicado no n√ļmero anterior √© considerada como n√£o objec√ß√£o para a realiza√ß√£o da reuni√£o ou manifesta√ß√£o‚ÄĚ (n.¬į2 do art. 7.¬į da Lei de reuni√£o e de manifesta√ß√£o).

O Governador da Província de Luanda teve até ao dia 29 de Setembro, 24 (vinte e quatro) horas, para notificar os promotores da manifestação no seu domicílio sobre qualquer proibição. Não o tendo feito, tal significa que não houve nem há de facto qualquer impedimento legal, para a realização da manifestação no Largo da Independência no dia 21 de Novembro, a partir das 12 horas e até às 17 horas, com sustentação na Lei sobre o direito de reunião e de manifestação.

Existem quatro restri√ß√Ķes √† realiza√ß√£o de reuni√Ķes ou manifesta√ß√Ķes previstas pela Lei sobre o direito de reuni√£o e de manifesta√ß√£o: (1) a realiza√ß√£o de reuni√Ķes ou manifesta√ß√Ķes com ocupa√ß√£o n√£o autorizada de locais abertos ao p√ļblico ou particulares (n.¬į 2 do art. 4.¬į da Lei sobre o direito de reuni√£o e manifesta√ß√£o) (2) a realiza√ß√£o de reuni√Ķes ou manifesta√ß√Ķes em lugares p√ļblicos situados a menos de 100 metros das sedes dos √≥rg√£os de soberania, dos acampamentos e das instala√ß√Ķes das for√ßas militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das representa√ß√Ķes diplom√°ticas ou consulares e das sedes dos partidos pol√≠ticos (n.¬į 3 do art. 4.¬į da Lei sobre o direito de reuni√£o e manifesta√ß√£o) (3) a realiza√ß√£o de ‚Äúreuni√Ķes e manifesta√ß√Ķes n√£o poder√£o prolongar-se para al√©m da meia-noite, salvo se realizadas em recintos fechados, em salas de espet√°culos em edif√≠cios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito‚ÄĚ (n.¬į 1 do art. 5.¬į da Lei sobre o direito de reuni√£o e manifesta√ß√£o) (4) a realiza√ß√£o de ‚Äúcortejos e [‚Ķ] desfiles n√£o poder√£o ter lugar antes das 19:00 horas nos dias √ļteis e antes das 13:00 horas ao s√°bado, salvo em situa√ß√Ķes devidamente fundamentadas e autorizadas‚ÄĚ (n.¬į2 do art. 5.¬į da Lei sobre o direito de reuni√£o e de manifesta√ß√£o).

S√£o essas restri√ß√Ķes expressamente previstas na Lei sobre o direito de reuni√£o e de manifesta√ß√£o, que o Tribunal Supremo de Angola entende que, se verificadas pelo Governador, constituem fundamento para a proibi√ß√£o de uma reuni√£o ou manifesta√ß√£o (Ver Tribunal Supremo de Angola, Ac√≥rd√£o, Processo N¬į 473/17, pp. 10-11). Contudo, a manifesta√ß√£o do dia 21 de Novembro n√£o viola nenhuma das restri√ß√Ķes supracitadas, previstas por lei que autorizam o Governador de Luanda a proibi-la. A manifesta√ß√£o do dia 21 de Novembro n√£o √© um cortejo nem um desfile, √© uma concentra√ß√£o.

O Governador da Prov√≠ncia de Luanda teria como base legal para proibir a realiza√ß√£o da manifesta√ß√£o do dia 21 de Novembro, a medida administrativa do Presidente da Rep√ļblica que pro√≠be ajuntamentos, de qualquer natureza, de mais de 5 (cinco) pessoas na via p√ļblica: ‚ÄúN√£o s√£o permitidos ajuntamentos, de qualquer natureza, superiores a 5 (cinco) pessoas na via p√ļblica [‚Ķ]‚ÄĚ (art. 29.¬į/1 do Decreto Presidencial n.¬į 276/20, de 23 de Outubro). Todavia, o Presidente da Rep√ļblica est√° proibido, pela Lei de Protec√ß√£o Civil, de adoptar medidas administrativas que limitem ou suspendam direitos, liberdades e garantias dos cidad√£os numa declara√ß√£o de calamidade p√ļblica. ‚ÄúAs medidas tomadas pelo Presidente da Rep√ļblica, enquanto Titular do Poder Executivo, ao abrigo da presente Lei [a Lei da Altera√ß√£o √† Lei de Bases da Protec√ß√£o Civil/Lei de Protec√ß√£o Civil/Lei n.¬į 14/20 de 22 de Maio] n√£o podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidad√£os, bem como o artigo 58.¬ļ da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica de Angola.‚ÄĚ

N√≥s, os promotores da manifesta√ß√£o (concentra√ß√£o) no Largo da Independ√™ncia no 21 de Novembro, Laura Macedo, Leandro Freire, Helena Vict√≥ria Pereira, Fernando Macedo e Muata Sebasti√£o, temos a mais firme convic√ß√£o de que a opini√£o p√ļblica angolana e internacional percebe que o Presidente da Rep√ļblica de Angola viola as leis e a Constitui√ß√£o quando, pelo contr√°rio, deve ser o primeiro entre os angolanos a respeitar a Constitui√ß√£o e as leis vigentes!

Os promotores da manifestação do dia 21 de Novembro têm a lídima expectativa de poderem exercer a sua liberdade de reunião e de manifestação sob protecção e não sob a actuação (violenta) ilegal da Polícia Nacional.

Os promotores da manifestação do dia 21 de Novembro,
Leandro Freire
Helena Victória Pereira
Fernando Macedo
Muata Sebasti√£o
Laura Macedo



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Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020