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Fonte :
Angop
Governo define pagamento de taxas para protecção de dados Pessoais
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 O governo definiu o pagamento de taxas referentes ao registo de ficheiros e concessão de autorização para o tratamento de dados pessoais, informou esta quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021, em Luanda, o secretário de Estado das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário de Oliveira.

O responsável falava à imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, que aprovou o Diploma que define as taxas da Agência de Protecção de Dados (APD), pela prestação de serviços referentes ao registo de ficheiros e concessão de autorização para o tratamento de dados pessoais, bem como o respectivo modo de liquidação e pagamento.

Segundo o responsável, o documento contempla, de uma maneira geral, questões ligadas ao pagamento de taxas de serviços que APD vai fornecer aos cidadãos.

As referidas taxas, explicou, serão pagas pelos seus solicitantes.

Esclareceu que a questão de protecção de dados requer investimentos do ponto de vista técnico e tecnológico muito oneroso e permanente.
"Se queremos acompanhar toda a modernização e evolução tecnológica que permita que a APD desenvolva a sua actividade, conforme está definido por lei, é importante que haja participação de todos quando solicitam os serviços da APD.

Disse serem esses serviços que passarão a ser pagos por todos os solicitantes.

A instituição, recordou, foi criada para proteger os dados dos cidadãos, para que estes (cidadãos) e o país fiquem seguros dos crimes cibernéticos, da violação da vida privada e de outros riscos.

Novo estatuto do Instituto de Fomento Turístico

Por sua vez, o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, indicou que o Instituto de Fomento Turístico de Angola tem como função fomentar, promover e desenvolver o sector turístico em harmonia com a política geral do Executivo e definição deste Ministério.

O novo estatuto, aprovado esta quinta-feira em reunião do Conselho de Ministros, resulta de um estudo comparativo efectuado a partir da experiência de diferentes países, tais como Portugal, Brasil, África do Sul e Moçambique.

Segundo o ministro, esses países já alcançaram um patamar elevado no sector turístico na última década.

Indicou que o referido instituto vai ter um amplo campo de actuação, para que seja uma verdadeira autoridade do turismo no país, bem como ser a ponte entre o governo e o empresariado privado.

Adiantou que a instituição vai, ainda, gerar receitas capazes de suportar dois terços das despesas gerais, conforme o exigido por lei.

As receitas, acrescentou, vão resultar do turismo.

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Terça-feira, 02 de mars de 2021